“O primeiro e mais absoluto dos direitos do cidadão está no pleno conhecimento da lei. E para isso, é preciso que a lei seja uniforme e clara, e que haja uma única fonte de interpretação definitiva.”
(Roberto Campos)
“O primeiro e mais absoluto dos direitos do cidadão está no pleno conhecimento da lei. E para isso, é preciso que a lei seja uniforme e clara, e que haja uma única fonte de interpretação definitiva.”
(Roberto Campos)