“O primeiro e mais absoluto dos direitos do cidadão está no pleno conhecimento da lei. E para isso, é preciso que a lei seja uniforme e clara, e que haja uma única fonte de interpretação definitiva.”
“Continuamos a ser a colônia, um país não de cidadãos, mas de súditos, passivamente submetidos às 'autoridades' - a grande diferença, no fundo, é que antigamente a 'autoridade' era Lisboa. Hoje é Brasília.”